atrevido e inteligente.
Artigos com o marcador Projeto de Lei
Um progressista retrógrado e conservador = incoerência!
14/06/10
Em 1993, o PDS (Partido Democrático Social) funde-se com o PDC – Partido Democrata Cristão (criado em 1988) e nasce o Partido Progressista Reformador (PPR). O reagrupamento de forças estaduais de perfil moderado e conservador, porém, teria prosseguimento. Em 1995, o Partido Progressista Reformador promovia nova fusão, agora com o Partido Progressista (PP), legenda criada no ano anterior, também por agregação de outras forças partidárias. Nascia, então, o Partido Progressista Brasileiro (PPB), desde logo comprometido com o apoio ao Plano Real, ao governo Fernando Henrique Cardoso e à estabilização econômica do Brasil.
Findo o governo Cardoso e completado mais esse ciclo na vida política do país, a Convenção Nacional do PPB, buscando inspiração nas transformações políticas internacionais, decide, em 4 de abril de 2003, retirar da sigla PPB o "B", ficando apenas "PP" – PARTIDO PROGRESSISTA.
Daí começa a incoerência: um partido progressista formado por conservadores!?
Caso não entendam, o progressismo é uma doutrina ou corrente filosófica de pensamento progressista relacionada ao positivismo. O progressismo pode ser relacionado ao adiantamento, desenvolvimento, aperfeiçoamento, evolução, superação e oposta ao conservadorismo anacrônico, rígido, autoritário, repressivo e, no caso da escola, punitivo e liberticida.Nome Oficial Progressista.
Políticas progressistas são aquelas que propõe mudanças sócio-econômicas radicais, para o desenvolvimento e, naturalmente, o progresso do país.
E, incoerentemente, acontece o caso do Deputado “progressista” Gerson Peres (educador, advogado e jornalista) que apresenta a na Câmara dos deputados o Projeto de Lei n° 7131/2010 que responsabilizará proprietários de blogs, fóruns e mecanismos similares de publicação na internet por comentários anônimo e obrigará o registo do blog no site do governamental REGISTRO.BR.
Vamos entender uma coisa:
É compriensível que a Constituição Federal (art. 5°, IV) afirma: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, mas o anonimato na internet nao é um aninomato REAL!
Caso o nobre Parlamentar se esforce um pouco (ou seus assessores) em um estudo melhor sobre internet, blogs e outras ferramentas, verá que existe um negocinho chamado IP (internet Protocol ou Protocolo de internet), que é um protocolo de comunicação usado entre duas ou mais máquinas em rede para encaminhamento dos dados e permitiria que fosse identificada qual foi a máquina utilizada para realizar aquele “comentário” no blog ou fórum.
Mas isso é o de menos!
O Projeto de Lei obriga que os blogs sejam registrados no registro.br!
quer dizer então que ninguém mais poderá ter seu “bloguinho” para se divertir usando o blogspot.com ou wordpress.com ou outras plataformas gratuitas para publicação do blog?! isso é um ABUSO!
E atenção: Para os violadores da lei, Gerson Peres estipula multa de R$ 2 mil a R$ 10 mil. Se houver reincidência, o valor da punição será dobrado.
Nós Paraenses devemos ficar de olho no que esses nossos funcionários estão fazendo pela Capital Federal!
Sites Pesquisados: PP, Wikipédia, Vote na web e Câmara dos Deputados
No blog do santareno Jeso Carneiro, o Deputado fez um comentário acerca da propositura:
Do deputado federal Gerson Peres (PP), sobre o post Internet: deputado inicia cruzada contra anônimos:
Bem, vamos lá, a discussão é válida e também quero participar, afinal sou autor do Projeto de Lei e gostaria de colocar aqui o meu posicionamento.
O projeto emana do fato concreto, tem anônimo difamando, injuriando no post.
É pilhéria alguns comentários acima! Ninguém será preso, mas serão punidos nos termos do projeto em respeito à dignidade da pessoa humana (artigo 1, III da CF).
Dos fatos surgem as leis, e o meu apresenta fatos concretos, pois os blogs que defendem o anonimato no comentário erram ao deixar que alguns comentários difamatórios passem. Quero crer que o seu, meu caro Jeso, jamais será inserido entre os que não respeitam a dignidade.
Ao contrário dos que pensam, conversei com donos de diversos blogs, pessoas ligadas a parte técnica dos mesmos, etc. Concordo com o comentário do Raik acima. Sugiro uma discussão saudável e ampla sobre o assunto.
A matéria será discutida ainda nas diversas comissões da Casa.
O Projeto está disponível no site Vote Na Web para votação por parte da População!
Vale a pena conferir e opinar:
Já registrei meu voto contra! qual a sua opinião? Vote aqui.
A semana vai ser corrida!
24/05/10
Na Câmara Municipal de Belém, vamos acompanhar de perto a votação do Projeto de Lei que quer abrir as portas e janelas, ou melhor, por paredes de vidro na Casa Legislativa!
A trânsparência no poder público é necessária, principalmente em tempos como esse de descrédito das instituições; quem sabe assim o povo volte a saber o que fazem seus representantes no poder!
Esperamos bem mais que isso…. e digo: pode não ser o ideal, mas já é um grande passo!
Vamos primeiro debater isso, depois vem a copa… ou a vitória do Águia de Marabá!
: )
FOI APROVADA: Política Nacional de Mobilidade Urbana
21/05/10
20/05/2010 – 15h20
Fonte: Votebrasil
Aprovado relatório de Dep. Angela que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana
O relatório apresentado pela deputada catarinense prioriza a situação dos cidadãos que precisam se deslocar dentro do caos urbano das grandes cidades.
Foi aprovado, na tarde desta quarta feira (19), o relatório e o substitutivo da Deputada Angela Amin ao PL 694/95 que institui a política nacional de mobilidade urbana. A matéria estabelece, entre outros pontos, as atribuições da União, dos estados e dos municípios nesse setor e estabelece direitos do usuário de transportes.
Angela considera a aprovação do texto uma grande conquista. “A análise desta matéria e sua conseqüente aprovação é, sem dúvida, um marco nesta legislatura. Só com muita dedicação para conseguir movimentar um projeto que tramitava há 15 anos na Câmara dos Deputados sem qualquer avanço”, comemora a parlamentar.
O relatório apresentado pela deputada catarinense prioriza a situação dos cidadãos que precisam se deslocar dentro do caos urbano das grandes cidades. Para isso, Angela deu enfoque à parcela da população brasileira que utiliza, no seu dia a dia, o transporte público.
O que está na agulha?
19/05/10
Existe na CMB uma lista de projetos que deverão ser votados pelos vereadores!
Estou disponibilizando a lista dos 201 primeiros projetos que estão na pauta!
Entendam que alguns são de ex-vereadores que ainda não foram votados por diversos motivos, e alguns mais recentes encontram-se na frente por requerimento de inversão de pauta, onde, por entender a urgência do projeto, e sendo aprovado o requerimento de inversão, o projeto vai para o topo da lista, para que seja votado o quanto antes!
A fonte é da Diretoria Legislativa da Câmara Municipal.
-
01. Discussão única e Votação, com dispensa de interstício do Projeto de Lei, constante do Processo nº0954/2009 que “Institui no Mun. de Belém a transparência dos atos do Poder Legislativo Municipal com a disponibilização em meios eletrônicos dos atos relativos à Câmara Municipal de Belém.” Vereador CARLOS AUGUSTO BARBOSA
Obs. Retirado através de Reqto. nº 61/2010, conforme Regimento Interno. (Sem Parecer)
OBS. Aprovada a inversão de Pauta, em 17.05.10
OBS. Está em Discussão
Câmara rejeita perdão de dívidas contraídas com a Sudene
20/04/10
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2756/08, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que anistia dívidas de empréstimos rurais contraídos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O perdão vale para operações contratadas até 31 de dezembro de 2006.
Progressista?! hein!?
16/04/10
o deputado Gerson Peres… o velhinho do PP q de progressista não tem nada (o Gérson).. resolveu investir num PL q responsabilisa os blogueiros pelos comentários anônimos (PLC – 7310 / 2010)!!!
Bom, comentários que na maioria das vezes não são nada anônimos, jáque é possível identificar o ip da máquina que o enviou!
Acho que primeiro o deputado deveria aprender a enviar um e-mail! #ficaadica!
Confiram o Projeto de Lei apresentado pelo Exmº Deputado! …
Proposta estende a câmaras municipais o direito de propor ADIs
30/03/10
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 469/10, dos deputados Mário Heringer (PDT-MG) e 
Wilson Picler (PDT/PR), que estende às câmaras municipais o direito de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIAção judicial que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Quando julgada procedente, a lei ou ato impugnado não podem mais ser aplicados. Podem propor essa ação o presidente da República, as mesas do Senado, da Câmara e das assembléias legislativas, os governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional.) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Atenção fofoqueiras (e fofoqueiros) de plantão…
30/03/10
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6972/10, do deputado Milton Monti (PR-SP), que aumenta o rigor da punição contra o crime de calúnia, que passaria a ser a mesma prevista para o crime que foi imputado falsamente à pessoa caluniada.
Atualmente, o Código Penal (Decreto Lei 2848/40) inclui a calúnia entre os crimes contra a honra e prevê pena de detençãoA detenção é um dos tipos de pena privativa de liberdade. Destina-se a crimes tanto culposos (sem intenção) quanto dolosos (com intenção). Na prática, não existe hoje diferença essencial entre detenção e reclusão. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto., de seis meses a dois anos, e multa. "Há casos em que as vítimas de calúnia têm a sua vida destruída e aquele que caluniou responde a um processo cuja penalidade é de apenas detenção de seis meses a dois anos e multa", diz o deputado.
Como fica, meu povo? e o meu povo, como fica?
18/02/10
Há tempos eu queria comentar um projeto de Lei que foi apresentado na ALEPA pelo Deputado Estadual Gualberto Neto que tem o nome de “Jovem na Universidade”! O PL pretende disponibilizar 1.500 vagas gratuitas com critérios de seleção aos alunos egressos na rede pública em importantes cidades pólo do Pará. O programa Pré-Vestibular vai ter a duração de 6 meses por ano.
O deputado Gualberto fez isso pensando na garantia que poderia dar aos alunos da rede estadual de ensino, dando-lhe condições para a busca por uma vaga do ensino superior do Estado. O parlamentar 
apresentou o projeto com bases nos dados de uma pesquisa do MEC que, recentemente, colocam o Estado do Pará como um dos piores no desenvolvimento da Educação Básica.
Tudo isso é muito bonito… ou pelo menos seria, se…
Sobre o desmembramento do estado do Pará…
08/02/10
Encontrei uma postagem que fala sobre a divisão do estado do Pará e a criação dos estados de Carajás e tapajós!
gostaria de saber o que o povo do Pará pensa!
Você é a favor da divisão do estado do Pará?
18 09 2007
A Unama promoveu ontem, dia 17 de setembro, um debate de caráter inédito sobre o tema: “A quem interessa a divisão do estado do Pará?”. O debate ocorreu no Auditório 01 do Campus BR e contou com a presença dos alunos e professores dos cursos de Economia, Administração, Direito e Comunicação Social.
Professores da Unama e parlamentares compunham a mesa que discutiu as (prováveis) vantagens e desvantagens da criação de dois novos estados: o estado de Carajás e o estado de Tapajós.
Entre os argumentos apresentados no debate, destacaram-se: o Discurso Desenvolvimentista, pregando que a separação traria um rápido progresso socio-econômico; o Discurso da Identidade Social, pregando as diferenças culturais entre as regiões em função da grande carga de imigrantes; o Discurso dos Interesses Políticos, que diz respeito ao interesse da criação de novos aparelhos administrativos para evitar a concorrência com os atuais; e, finalmente, o Discurso da Extensão Territorial, afirmando que um estado com um território menor poderia ser bem melhor administrado e desenvolvido. Essas classificações foram propostas pelo professor da Unama Dr. Carlos Augusto Souza.
Um plebiscito será realizado para definir de vez a criação dos prováveis estados. Precisamos nos conscientizar de que isso não é mais uma realidade remota. Deixem seus comentários. Gostaria, imensamente, de poder ouvir a opinião dos leitores desse blog para que possamos chegar a um consenso como cidadãos.
Comissão proíbe cobrança adicional por chamada em roaming
05/11/09
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (4) a proibição da cobrança do adicional por chamada realizada em roaming nos serviços de telefonia móvel quando as operadoras pertencerem ao mesmo grupo econômico.
O adicional de chamada é pago pelos usuários quando eles utilizam o celular fora da região onde seu número é registrado (roaming).
A medida está prevista no substitutivo do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) ao Projeto de Lei 5170/09, do deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL).
Mesmo grupo econômico
Pela proposta original, todas as operadoras de telefonia móvel seriam proibidas de cobrar o adicional de chamada, mas, no substitutivo, Pereira manteve a proibição apenas para empresas do mesmo grupo econômico.
“Ainda existem locais onde uma operadora necessita do serviço de outra e, nesse caso, não achamos justo que uma empresa privada seja obrigada por lei a prestar serviço para outra de forma gratuita”, justificou.
O deputado também ajustou a nomenclatura empregada no projeto à usada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): em vez de adicional de deslocamento, adicional de chamada.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Subcomissão do Código de Trânsito analisa aumento de multas
07/10/09
O relator da subcomissão criada pela Comissão de Viação e Transportes para revisar o Código de Trânsito Brasileiro, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), propõe o aumento no valor das multas, conforme o substitutivo da deputada Rita Camata (PSDB-ES) ao Projeto de Lei 2872/08, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
O relatório de Marcelo Almeida, que será votado nos próximos dias pela subcomissão, contém sugestões para os integrantes da Comissão de Viação e Transportes, quando forem analisar os projetos que alteram o Código de Trânsito (Lei 9.503/97).
Câmara analisa projeto que cria o Estatuto da Juventude
27/08/09
A Câmara analisa a criação do Estatuto da Juventude, proposto pelo Projeto de Lei 4529/04, da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude. Com 86 artigos, o texto define os direitos básicos da população entre 15 e 29 anos e determina que família, comunidade, sociedade e poder público são responsáveis pelo cumprimento desses direitos.
Além de atendimento individualizado nos órgãos públicos e acesso à educação para os jovens, o projeto garante o direito à vida e à cidadania e prevê sua participação social e na formulação e na avaliação das políticas públicas voltadas para a juventude. Eles poderão participar de representações escolares e terão acesso aos conselhos municipais, estaduais e federal da juventude.
Proteção contra qualquer forma de negligência, opressão, violência ou discriminação, direito à liberdade, ao respeito, à dignidade, à igualdade racial e de gênero são algumas das diretrizes estabelecidas pelo texto.
O estatuto também garante acesso à cultura, ao desporto e ao lazer, à saúde, a inclusão dos temas sexualidade e abuso de álcool e drogas no currículo escolar. Como direitos fundamentais, além destes, o projeto inclui ainda a profissionalização, o trabalho, a renda e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Educação e trabalho
O texto prevê a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para o jovem que não teve acesso aos respectivos níveis de ensino na idade adequada. O estatuto prevê a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio, na modalidade de ensino regular, com a opção de cursos diurno e noturno.
A ênfase na educação ultrapassa o acesso à escola e inclui medidas como o passe livre em transporte público para os estudantes e a meia passagem nos ônibus intermunicipais e interestaduais. A meia entrada para eventos culturais, de entretenimento e lazer é estendida a todos os jovens – não somente aos estudantes, como ocorre hoje.
Os jovens indígenas passam a ter assegurado o direito à utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, no ensino fundamental regular, podendo ser ampliado para o ensino médio.
Cotas
O acesso ao ensino superior por meio de cotas para afrodescendentes, indígenas e alunos provenientes de escolas púbicas também está contemplado na proposta, assim como está assegurada bolsa-trabalho e prioridade para as políticas de treinamento e geração de emprego e renda para a faixa etária.
O jovem tem direito à educação profissional, integrada ao trabalho, à ciência e à tecnologia, em articulação com o ensino regular, em instituições especializadas de ensino técnico.
Já o financiamento estudantil é garantido aos alunos regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, que tenham passado por avaliação positiva do Ministério da Educação.
Continua:
Comissão especial da Juventude ouviu sugestões da sociedade
Da Reportagem
Edição – Newton Araújo
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
Lei Anti Fumo foi aprovado na Câmara de Belém.
20/08/09
Nesta segunda feira (17) foi aprovado o PL apresentado pelo Ver. Carlos Augusto que proíbe do FUMO em locais fechados (confiram na postagem sobre o projeto, clique aqui). confiram a matéria do Jornal “O Liberal”:
[scribd id=18937057 key=key-123nghaxt2pav1qg63by]
Deputado ressalta benefícios de lei para passageiros de ônibus
10/07/09
Autor do projeto que resultou na lei (Lei 11.975/09) que garante aos passageiros de ônibus direitos semelhantes aos de quem viaja de avião, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO) acredita que essa norma “deve repercutir muito bem para a economia popular”. Sancionada na terça-feira (7), a lei teve origem em proposta que tramitou durante 14 anos no Congresso Nacional.
Os benefícios podem se estender aos mais de 140 milhões de passageiros que anualmente circulam pelas rodovias brasileiras como usuários de linhas de ônibus intermunicipais, interestaduais e até mesmo internacionais. São direitos e benefícios já previstos há muitos anos para os usuários de transportes aéreos.
Os números relativos aos passageiros, divulgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), demonstram que ainda é muito pequena a quantidade de pessoas que viaja de avião. Os ônibus continuam responsáveis por 95% do total de deslocamentos entre um estado e outro.
Em entrevista à Agência Câmara, Jovair Arantes explica como a nova lei vai beneficiar a população:
Agência Câmara – O que motivou a apresentação do projeto? Que deficiências ele deve corrigir?
Jovair Arantes - Depois de todos esses anos, essa nova lei devolve ao passageiro de ônibus a cidadania que ele hoje tem negada. O Brasil sempre teve dois tipos de passageiros. Os passageiros de primeira classe, são os que viajavam de avião e os de segunda classe que precisam viajar de ônibus.
Quem pode viajar de avião conta com a proteção do governo e das leis, podem remarcar o dia da passagem e se acontece algum atraso grande a empresa ainda é obrigada a pagar uma hotel para essa pessoa.
Já o passageiro de uma outra concessão pública que é o serviço de transporte por ônibus fica jogado a sua própria sorte e sequer consegue chegar ao seu destino final quando o ônibus dele quebra no caminho. Não ganha nem alimentação da empresa.
Agência Câmara – Na prática quais os benefícios para o bolso dos passageiros?
Jovair Arantes - Se ele perder o ônibus agora ele não perde mais o dinheiro. Ele ganha agora o direito de remarcar a passagem para outro dia que lhe seja mais conveniente e, se desistir de viajar, pode até ter seu dinheiro de volta. É uma lei que deve repercutir muito bem para a economia popular.
Agência Câmara – Existe até a possibilidade de se comprar o bilhete e deixar para marcar a data da viagem depois. Com isso vai funcionar?
Jovair Arantes - O consumidor pode comprar a passagem e deixar para marcar depois o dia e o horário de sua preferência. Se nesse dia ele não chegar a tempo e perder o ônibus, ele pode remarcar para outro, desde que haja disponibilidade de vaga naquele ônibus. A maneira com que essas marcações se darão será determinada pela ANTT, que está presente em todas as rodoviárias do País.
Agência Câmara – A lei trata ainda de atrasos. O que estabelece para quando eles ocorrerem?
Jovair Arantes - Essa é outra mudança importante. Por exemplo, se você vai viajar de Brasília para Goiânia e a saída do ônibus atrasa mais de uma hora, o cidadão ganha o direito de ir até o guichê e pedir seu dinheiro de volta. Outro ponto: se em uma viagem o ônibus quebrar e o conserto demorar mais de três horas, a empresa passa a ter a obrigação de resolver o problema, com um outro ônibus ou embarcando os passageiros em um ônibus de outra empresa etc.
Agência Câmara – A lei prevê penalidades para garantir que esses benefícios sejam cumpridos?
Jovair Arantes - As penalidades ficam a cargo da ANTT e serão aplicadas por elas. Mas tenho certeza que isso sairá muito em breve. O mais difícil, que é a lei, já está garantido. É preciso reforçar que a partir de agora o usuário de ônibus ganha cidadania. Ele também passa a ser respeitado.
Reportagem – Juliano Pires
Edição – Newton Araújo
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
.-
|